Regulamentação e Responsabilidade no Serviço de Banho e Tosa

Com o aumento do número de estabelecimentos que oferecem serviços de banho e tosa, cresce também a quantidade de leis e decretos para regulamentar essas atividades. Essas medidas visam garantir o bem-estar dos animais de estimação e assegurar que sejam tratados com cuidado, proporcionando tranquilidade aos seus donos.

Responsabilidade Civil

Além de exigir um Médico Veterinário responsável, a regulamentação do banho e tosa limita os serviços oferecidos. Desde janeiro de 2015, a Resolução nº 1069 determina que esses estabelecimentos só podem realizar procedimentos estéticos e vender produtos para animais, como shampoos, brinquedos e roupas.

Procedimentos como aplicação de vacinas, cirurgias e exames devem ser realizados em clínicas ou consultórios especializados, na presença de um veterinário. O acesso dos donos durante o banho e tosa deve ser permitido, e o ambiente precisa ser livre de barulho excessivo, com iluminação adequada, sem poluição e protegido de situações estressantes, garantindo conforto, segurança e higiene para os animais.

O local deve ter proteção contra correntes de ar, manter temperatura e umidade adequadas, e oferecer espaço suficiente para que os animais se movimentem conforme suas necessidades. As instalações precisam ser seguras para evitar fugas, com um plano de evacuação em caso de emergência. Segundo o artigo 6º da Resolução, é importante evitar a presença de animais com risco de transmissão de doenças, encaminhando-os para tratamento adequado em clínicas veterinárias.

Algumas leis estaduais exigem que o banho e tosa seja realizado em locais com vidro transparente, por profissionais capacitados, e que os serviços sejam gravados por câmeras de segurança. Além disso, é proibido o uso de veículos de duas rodas para transportar os animais. Verifique as leis vigentes na sua cidade.

Vigilância Sanitária

Conforme os critérios da vigilância sanitária, o salão de banho e tosa deve ser separado do restante do estabelecimento, mantendo condições perfeitas de higiene. O tamanho do local deve ser compatível com o tamanho dos animais, com no mínimo 2,70m de altura por 2,70m de largura, ventilação e iluminação natural adequadas.

O escoamento das águas deve estar ligado diretamente à rede de esgoto, e o tanque ou banheira precisa de uma caixa de sedimentação, sem infiltrações ou vazamentos. Piso, parede e teto devem ser impermeáveis, laváveis e resistentes aos desinfetantes, sem trincas, mofo ou infiltrações. Instalações elétricas e hidráulicas devem ser embutidas ou protegidas por calhas ou canaletas externas.

Todos os compartimentos necessitam de ventilação e exaustão, e o local deve possuir extintor de incêndio em validade, preso à parede ou em suporte próprio. Equipamentos e materiais permanentes devem estar em boas condições de higiene e conservação, com comprovantes de manutenção.

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